EREsp 1985231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser sanada; ademais, a matéria discutida corresponde a tentativa de rediscussão e os embargos de divergência são inviáveis diante de acórdão que não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e sendo inadequado o uso de acórdãos oriundos de habeas corpus como paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Uso De Acórdãos De Habeas Corpus Como Paradigma, Preclusão E Conhecimento De Recursos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Uso De Acórdãos De Habeas Corpus Como Paradigma Preclusão E Conhecimento De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser sanada; ademais, a matéria discutida corresponde a tentativa de rediscussão e os embargos de divergência são inviáveis diante de acórdão que não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ e sendo inadequado o uso de acórdãos oriundos de habeas corpus como paradigma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental