AREsp 2340458 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito e obter prequestionamento constitucional, o que é inadmissível nesta via processual (devendo a impugnação ter sido apresentada na petição de Agravo em Recurso Especial); por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JAIRO SODRE BESSIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrabando, Associação Criminosa, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182
Processo Penal Embargos De Declaração Contrabando Associação Criminosa Prequestionamento Competência Do STF Súmula 182

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Parties

JAIRO SODRE BESSIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Local e forma da impugnação em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito e obter prequestionamento constitucional, o que é inadmissível nesta via processual (devendo a impugnação ter sido apresentada na petição de Agravo em Recurso Especial); por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.