AREsp 2429362 - ACORDAO

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Reconheceu‑se omissão no acórdão original por não ter enfrentado o pedido de afetação do feito; acolheram‑se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, mas o pedido de afetação foi indeferido por ser intempestivo no momento processual (deveria ter sido formulado antes da decisão que analisou a admissibilidade), com fundamento nas normas sobre afetação (arts. 1.036 do CPC/2015 c/c arts. 256 a 256‑M do RISTJ) e nos precedentes citados.

Parties
Embargante: GERALDO JOSE VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão; pedido de afetação indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Afeção Para Demandas Repetitivas, Súmula 231/stj, Dosimetria
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Afeção Para Demandas Repetitivas Súmula 231/stj Dosimetria

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Parties

GERALDO JOSE VIEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão quanto ao pedido de afetação do feito
  2. 2 Cabimento da afetação após decisão sobre admissibilidade do agravo e do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ à dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se omissão no acórdão original por não ter enfrentado o pedido de afetação do feito; acolheram‑se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, mas o pedido de afetação foi indeferido por ser intempestivo no momento processual (deveria ter sido formulado antes da decisão que analisou a admissibilidade), com fundamento nas normas sobre afetação (arts. 1.036 do CPC/2015 c/c arts. 256 a 256‑M do RISTJ) e nos precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão; pedido de afetação indeferido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e indeferir o pedido de afetação do feito.