AREsp 2320608 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não demonstrada hipótese de cabimento (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante não impugnou especificamente o fundamento concreto que justificou o não conhecimento do agravo regimental e pretende, na prática, a rediscussão do mérito, o que os embargos não autorizam; ademais, o STJ não se manifesta expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: NILTON LUIS ESPERANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Rediscussão, Fundamentação, Súmula 182 STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Omissão Rediscussão +2 more

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Parties

NILTON LUIS ESPERANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de manifestação expressa do STJ sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não demonstrada hipótese de cabimento (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o embargante não impugnou especificamente o fundamento concreto que justificou o não conhecimento do agravo regimental e pretende, na prática, a rediscussão do mérito, o que os embargos não autorizam; ademais, o STJ não se manifesta expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.