AREsp 2355633 - ACORDAO

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Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade, tendo sido protocolizados após o prazo de dois dias contínuos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, conforme as datas de publicação e de protocolo registradas nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecer Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (2 dias contínuos)
  2. 2 Contagem de prazo processual penal em face do novo CPC
  3. 3 Aplicação do art. 263 do Regimento Interno do STJ e dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade, tendo sido protocolizados após o prazo de dois dias contínuos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, conforme as datas de publicação e de protocolo registradas nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.