AREsp 2328768 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visam à rediscussão do julgado e ao reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP, art. 1.022, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ALUÍSIO FREITAS DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Julgado, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Peculato, Súmula N. 568 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Julgado Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Peculato Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALUÍSIO FREITAS DE ALMEIDA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visam à rediscussão do julgado e ao reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados com fundamento no art. 619 do CPP, art. 1.022, III, do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.