AREsp 2457333 - DECISAO

AREsp 2457333 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi analisada e as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma com base no art. 105, III, alínea c, da CF.

Parties
Embargante: EXPRESSO JOAÇABA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prova, Ação Rescisória, Art. 105, III, Alínea C, CF
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prova Ação Rescisória Art. 105, Iii, Alínea C, CF

Case Brief

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Parties

EXPRESSO JOAÇABA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de transcrição dos trechos apontados
  3. 3 Hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi analisada e as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma com base no art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.