AREsp 2337923 - DECISAO

AREsp 2337923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado e por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente alegação genérica para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, conforme art. 1.021, §1º, art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no julgado e por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente alegação genérica para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, conforme art. 1.021, §1º, art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.