AREsp 2208202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já havia decidido de forma clara que o §4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 aumenta a pena e deve prevalecer sobre a continuidade delitiva, e que a prescrição in abstrato se regula pelo art. 109 do CP considerando todas as circunstâncias relativas à aplicação da pena; os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, hipótese incompatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Causas De Aumento De Pena, Lei 9.613/1998, Continuidade Delitiva, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Causas De Aumento De Pena Lei 9.613/1998 Continuidade Delitiva Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 e sua prevalência sobre a continuidade delitiva
  3. 3 Cálculo da prescrição in abstrato nos termos do art. 109 do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão já havia decidido de forma clara que o §4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 aumenta a pena e deve prevalecer sobre a continuidade delitiva, e que a prescrição in abstrato se regula pelo art. 109 do CP considerando todas as circunstâncias relativas à aplicação da pena; os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa, hipótese incompatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.