EREsp 2092643 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão (substituindo a expressão que mencionava organização criminosa e associação para o tráfico por 'associação criminosa'), mantendo-se, no mais, a conclusão de que rever os fundamentos da Corte de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LEONARDO AUGUSTO DORNBUSCH NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Antecipada De Bens, Erro Material, Fumus Boni Iuris, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Alienação Antecipada De Bens Erro Material Fumus Boni Iuris Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DORNBUSCH NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa do acórdão ao consignar suposta prática de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de revisão de fundamentos da Corte de origem sem revolver matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos para alienação antecipada de bens e demonstração de risco de deterioração

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão (substituindo a expressão que mencionava organização criminosa e associação para o tráfico por 'associação criminosa'), mantendo-se, no mais, a conclusão de que rever os fundamentos da Corte de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material na ementa do acórdão, passando a constar: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR....