REsp 2082620 - ACORDAO

REsp 2082620 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado tratou clara, adequada e suficientemente da matéria; não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a alegada questão constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ por ser competência do STF (art. 102, III, CF); e os aclaratórios configuravam tentativa de provocar o rejulgamento da causa, hipótese inadequada para embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Obrigação De Demonstrar Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Obrigação De Demonstrar Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Existência de justa causa para ingresso sem mandado no domicílio do acusado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado tratou clara, adequada e suficientemente da matéria; não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a alegada questão constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ por ser competência do STF (art. 102, III, CF); e os aclaratórios configuravam tentativa de provocar o rejulgamento da causa, hipótese inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.