AREsp 2482929 - DECISAO

AREsp 2482929 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a mera irresignação e pedido de rejulgamento; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Embargante: ORIDES MARQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas 283 E 284 Do STF Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ORIDES MARQUES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, limitando-se a mera irresignação e pedido de rejulgamento; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se