HC 872018 - DECISAO

HC 872018 - DECISAO

Acolhimento dos embargos apenas para corrigir erro material no número do habeas corpus, retificando HC 855.133/MG para HC 885.133/MG.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravante: defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos apenas para correção de erro material (retificação do número do HC).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Agravo, Prejudicialidade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Agravo Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

defesa do paciente

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na referência do número do habeas corpus
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de correção de erro material sem alterar o decisum

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos apenas para corrigir erro material no número do habeas corpus, retificando HC 855.133/MG para HC 885.133/MG.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para correção de erro material (retificação do número do HC).

Orders

  • Onde se lê HC 855.133/MG, leia-se HC 885.133/MG.
  • Intimem-se.