RHC 184142 - ACORDAO

RHC 184142 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); as alegações do embargante configuram mera irresignação e o próprio embargante confirma a ausência de mínima delimitação da suposta fraude, o que, conforme o acórdão recorrido, torna a conduta atípica e revela constrangimento ilegal ao paciente.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão Processual, Trancamento De Inquérito Policial
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão Processual Trancamento De Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de exame da matéria em habeas corpus
  3. 3 Presença de justa causa/atipicidade e necessidade de delimitação da suposta fraude

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); as alegações do embargante configuram mera irresignação e o próprio embargante confirma a ausência de mínima delimitação da suposta fraude, o que, conforme o acórdão recorrido, torna a conduta atípica e revela constrangimento ilegal ao paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração