AREsp 2432911 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, conforme art. 263 do Regimento Interno do STJ, considerando a data de disponibilização e publicação do acórdão embargado.

Parties
Embargante: DIONE DE LIMA SILVA; Embargante: HERIKY CRISTIANO RODRIGUES; Embargante: RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA; Embargante: NICOLAS BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Art. 619 Do CPP Art. 263 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIONE DE LIMA SILVA

Embargante

HERIKY CRISTIANO RODRIGUES

Embargante

RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA CUNHA

Embargante

NICOLAS BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, conforme art. 263 do Regimento Interno do STJ, considerando a data de disponibilização e publicação do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.