AREsp 2138998 - DECISAO

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Não houve omissão a ser sanada: não ocorreu conversão do agravo em recurso especial e o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ; portanto, os embargos de declaração, cujo escopo é sanar omissão, obscuridade ou contradição, são improcedentes e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Biosev Bioenergia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Biosev Bioenergia S.A

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Conhecimento do recurso especial à luz da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada: não ocorreu conversão do agravo em recurso especial e o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ; portanto, os embargos de declaração, cujo escopo é sanar omissão, obscuridade ou contradição, são improcedentes e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.