AREsp 2487325 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local do dia 6/4/2023 por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência pacificada nesta Corte; o feriado nacional de 7/4/2023 dispensa comprovação.

Parties
Embargante: AGNALDO TAVARES DE GOIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Jurisprudência
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Documental Jurisprudência

Case Brief

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Parties

AGNALDO TAVARES DE GOIS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriados locais e ponto facultativo
  2. 2 Obrigatoriedade de prova documental de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local do dia 6/4/2023 por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência pacificada nesta Corte; o feriado nacional de 7/4/2023 dispensa comprovação.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).