AREsp 2382691 - DECISAO

AREsp 2382691 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado; a alegação equivale a mera dissidência com a decisão — não passível de esclarecimento por embargos — e, no agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade; impugnação extemporânea não afasta a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: SEVERINO ARGEMIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SEVERINO ARGEMIRO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida sobre falta de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório embargado; a alegação equivale a mera dissidência com a decisão — não passível de esclarecimento por embargos — e, no agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade; impugnação extemporânea não afasta a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.