AREsp 2489676 - DECISAO

AREsp 2489676 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), impugnação esta que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravos Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e limite ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), impugnação esta que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).