REsp 2023407 - DECISAO

REsp 2023407 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do NCPC; a decisão embargada já expôs fundamentação de que, diante da ausência de jurisprudência consolidada nas Turmas e da situação tratada pela Segunda Seção (REsp 1.946.100/SP), é inviável, por ora, afetar o recurso especial ao rito dos repetitivos, não sendo cabível uso de embargos para rediscutir tal decisão.

Parties
Embargante: WILLIAN SCHUSTER DORNELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN SCHUSTER DORNELES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do NCPC c/c art. 256 do RISTJ)
  3. 3 Situação dos precedentes e atuação da Segunda Seção (REsp 1.946.100/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do NCPC; a decisão embargada já expôs fundamentação de que, diante da ausência de jurisprudência consolidada nas Turmas e da situação tratada pela Segunda Seção (REsp 1.946.100/SP), é inviável, por ora, afetar o recurso especial ao rito dos repetitivos, não sendo cabível uso de embargos para rediscutir tal decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.