AREsp 2470862 - DECISAO

AREsp 2470862 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, não regularizou a representação dentro do prazo (preclusão), a dispensa do art.1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, o atestado médico não comprovou incapacidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer, e, portanto, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AZIZ SAWAIA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Dispensa De Juntada De Procuração (art. 1017, §5º, Cpc), Preclusão, Justa Causa Por Enfermidade Do Advogado, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Dispensa De Juntada De Procuração (art. 1017, §5º, Cpc) Preclusão Justa Causa Por Enfermidade Do Advogado Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

AZIZ SAWAIA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §5º do art. 1017 do CPC aos autos eletrônicos e sua extensão ao STJ
  2. 2 Regularização da representação por juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Reconhecimento de justa causa por enfermidade do advogado e devolução de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não juntou, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, não regularizou a representação dentro do prazo (preclusão), a dispensa do art.1017, §5º do CPC não se estende ao STJ, o atestado médico não comprovou incapacidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer, e, portanto, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por ser considerada manifesta tentativa protelatória (art. 1.026, §2º, CPC)