AREsp 2467832 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios a serem sanados no acórdão embargado e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Embargante: DANIELLE ALZIRA DIAS PRUDENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Usurpação De Competência Do STF
Case Brief
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Parties
DANIELLE ALZIRA DIAS PRUDENTE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Turma
Legal Issues
- 1 Finalidade e cabimento dos embargos de declaração
- 2 Prequestionamento de matéria constitucional
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar violação de dispositivos constitucionais
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vícios a serem sanados no acórdão embargado e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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