AREsp 2478625 - DECISAO

AREsp 2478625 - DECISAO

Parties
Embargante: SANKEN METAIS LTDA; Embargada: Desenvolve SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Renúncia De Garantia Fiduciária, Concurso De Credores, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Renúncia De Garantia Fiduciária Concurso De Credores +2 more

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Parties

SANKEN METAIS LTDA

Embargante

Desenvolve SP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o crédito da embargada se sujeita à recuperação judicial e tornou-se concursal por renúncia de garantia
  3. 3 Se bens onerados em garantia essenciais à atividade da empresa poderiam ser penhorados