EREsp 1834016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: o acórdão impugnad o já determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferição do prazo decadencial da ação rescisória, visto que a verificação da tempestividade demandaria reexame de documentos e provas, providência vedada nesta Corte pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e a interpretação adotada está em conformidade com a Súmula 401/STJ.

Parties
Embargante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Desistência De Recurso, Tempestividade/decadência
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Desistência De Recurso Tempestividade/decadência

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao exame da tempestividade (prazo decadencial) da ação rescisória
  2. 2 Se esta Corte Superior poderia aferir o prazo decadencial com base nos autos ou se deveria remeter os autos ao Tribunal de origem para tal aferição
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão: o acórdão impugnad o já determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferição do prazo decadencial da ação rescisória, visto que a verificação da tempestividade demandaria reexame de documentos e provas, providência vedada nesta Corte pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais aplicam-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e a interpretação adotada está em conformidade com a Súmula 401/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração