AREsp 2419623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que explicitamente determinou que o prazo para agravo regimental em matéria penal é de 5 dias nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, e porque os aclaratórios visam ao rejulgamento da causa, o que é incompatível com os embargos quando ausentes as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para provocar rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que explicitamente determinou que o prazo para agravo regimental em matéria penal é de 5 dias nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, e porque os aclaratórios visam ao rejulgamento da causa, o que é incompatível com os embargos quando ausentes as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.