HC 886009 - ACORDAO

HC 886009 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por este estar em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância aos delitos de drogas, por serem crimes de perigo abstrato independentemente da quantidade apreendida.

Parties
Embargante: RAFAEL ROCIO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Insignificância, Posse De Droga Para Consumo Próprio, Crime De Perigo Abstrato
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Princípio Da Insignificância Posse De Droga Para Consumo Próprio Crime De Perigo Abstrato

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Parties

RAFAEL ROCIO CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em delitos relacionados a drogas
  3. 3 natureza abstrata do crime de posse/tráfico de drogas e irrelevância da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por este estar em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância aos delitos de drogas, por serem crimes de perigo abstrato independentemente da quantidade apreendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter a decisão embargada por seus próprios fundamentos.