RHC 190151 - ACORDAO

RHC 190151 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (art. 619 do CPP). O Tribunal confirmou que havia nos autos comprovação da postura de fuga do recorrente ao longo do processo (fuga da comarca e residências em outras cidades e Estados sem comunicação oficial), razão pela qual a presença virtual do acusado na audiência não afasta sua condição de foragido nem compromete a necessidade da prisão preventiva, não havendo, portanto, vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ PAULO CEDRO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em RHC / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Foragido, Periculum Libertatis, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Foragido Periculum Libertatis Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO CEDRO FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em RHC / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à condição de foragido do acusado
  2. 2 Se a presença virtual do acusado em audiência afasta a condição de foragido
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado (art. 619 do CPP). O Tribunal confirmou que havia nos autos comprovação da postura de fuga do recorrente ao longo do processo (fuga da comarca e residências em outras cidades e Estados sem comunicação oficial), razão pela qual a presença virtual do acusado na audiência não afasta sua condição de foragido nem compromete a necessidade da prisão preventiva, não havendo, portanto, vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração