AREsp 2424614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte opôs dois embargos contra a mesma decisão, e, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal, somente o primeiro recurso pode ser submetido à análise, impedindo o conhecimento do protocolado em seguida.

Parties
Embargante: EPAMINONDAS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Intempestividade
Processo Penal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Intempestividade

Case Brief

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Parties

EPAMINONDAS ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal)
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo conhecimento do recurso protocolado por último

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte opôs dois embargos contra a mesma decisão, e, por força da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal, somente o primeiro recurso pode ser submetido à análise, impedindo o conhecimento do protocolado em seguida.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração