AREsp 2465050 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MARIDALVA MARTINS VARAO RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Distribuição Dos Autos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Precedente (art. 927, V, Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Precedente (art. 927, V, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIDALVA MARTINS VARAO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Determinando Distribuição Dos Autos

Legal Issues

1 Tempestividade dos recursos conforme data do sistema eletrônico
2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para anular decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 383/384)