AREsp 2464919 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância de origem e o Enunciado Administrativo n.7 limita o arbitramento de honorários recursais a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; a jurisprudência do STJ afasta condenação ao pagamento de honorários em agravo de instrumento; os embargos representam mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: FINK ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Majoração De Honorários, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Majoração De Honorários Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

FINK ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração de honorários na ausência de prévia fixação pela instância de origem
  2. 2 alcance do art. 523, §1º, CPC quanto aos honorários em incidente executivo
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais em decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância de origem e o Enunciado Administrativo n.7 limita o arbitramento de honorários recursais a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; a jurisprudência do STJ afasta condenação ao pagamento de honorários em agravo de instrumento; os embargos representam mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)