AREsp 2474004 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, no regime do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser produzida no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e a parte não comprovou, no momento da interposição, o suposto feriado local de 20/2/2023; a segunda-feira de Carnaval não é considerada, na jurisprudência do STJ, feriado nacional para fins de dispensa de comprovação, logo não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos.

Parties
Embargante: FUTURO CEREAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade

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Parties

FUTURO CEREAIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda-feira de Carnaval/20/2/2023 configura feriado nacional ou local para fins de comprovação da tempestividade recursal
  2. 2 Se a comprovação de ocorrência de feriado local pode ser feita posteriomente ou deve ocorrer no ato de interposição do recurso, de acordo com o CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, no regime do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser produzida no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e a parte não comprovou, no momento da interposição, o suposto feriado local de 20/2/2023; a segunda-feira de Carnaval não é considerada, na jurisprudência do STJ, feriado nacional para fins de dispensa de comprovação, logo não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).