AREsp 2456251 - DECISAO

AREsp 2456251 - DECISAO

Verificou-se que a publicação (fl. 211) estava eivada de nulidade por não ter observado o pedido de intimação exclusiva constante na petição de fl. 206, de modo que a parte não foi devidamente intimada; a autuação foi ratificada incluindo os nomes dos advogados substabelecidos e houve juntada do comprovante de pagamento para regularizar o preparo; por essas razões acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FABIANO DE ARAUJO PINTO LOVETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Substabelecimento, Preparo, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Substabelecimento Preparo Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

FABIANO DE ARAUJO PINTO LOVETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação/ânuncio da certidão para saneamento de óbices foi nula por não observar o pedido de intimação em nome dos patronos substabelecidos
  2. 2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes
  3. 3 Se a autuação foi ou deve ser ratificada incluindo os nomes dos advogados substabelecidos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a publicação (fl. 211) estava eivada de nulidade por não ter observado o pedido de intimação exclusiva constante na petição de fl. 206, de modo que a parte não foi devidamente intimada; a autuação foi ratificada incluindo os nomes dos advogados substabelecidos e houve juntada do comprovante de pagamento para regularizar o preparo; por essas razões acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.