Rcl 45081 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à condenação em honorários e diante da jurisprudência do STJ no sentido de que as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015 geram honorários sucumbenciais uma vez aperfeiçoada a relação processual (citação e resistência), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Reclamação
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissão e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Advocatícios, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Honorários Advocatícios Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais na reclamação ajuizada durante a vigência do CPC/2015
  3. 3 Fixação do valor dos honorários com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à condenação em honorários e diante da jurisprudência do STJ no sentido de que as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015 geram honorários sucumbenciais uma vez aperfeiçoada a relação processual (citação e resistência), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissão e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Orders

  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00
  • Publique-se