AREsp 2462249 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), defeito que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou sanar a ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: CALCAR CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recuperação Judicial E Falências Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

CALCAR CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), defeito que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou sanar a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.