AREsp 2428142 - DECISAO

AREsp 2428142 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência que torna incabível a oposição dos aclaratórios neste caso.

Parties
Embargante: ASTOR COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ASTOR COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência que torna incabível a oposição dos aclaratórios neste caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Admoestação sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios