AREsp 2443647 - DECISAO

AREsp 2443647 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão impugnada: a Corte de origem abordou os pontos essenciais para resolver a controvérsia, as alegações configuram tentativa de reexame ou reforma do julgado (inerentes ao recurso especial e não aos embargos de declaração) e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a eventual falta de exame do mérito impede a configuração de omissão; ademais, o reexame fático-probatório é vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à necessidade de instauração do IDPJ para o redirecionamento da execução fiscal de origem
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão na decisão impugnada: a Corte de origem abordou os pontos essenciais para resolver a controvérsia, as alegações configuram tentativa de reexame ou reforma do julgado (inerentes ao recurso especial e não aos embargos de declaração) e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a eventual falta de exame do mérito impede a configuração de omissão; ademais, o reexame fático-probatório é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.