AREsp 2473245 - DECISAO

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A procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício de representação processual nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; tendo sido oportunizada a regularização e não ocorrendo, os embargos não evidenciam vícios previstos no art. 1.022 do CPC e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MADEIREIRA T.M. PELANDA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA T.M. PELANDA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso regulariza a representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ à hipótese de ausência de procuração nos autos
  3. 3 Se procuração constante nos autos originários pode suprir vício nos autos do recurso especial

Ratio Decidendi

A procuração juntada foi emitida em data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício de representação processual nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ; tendo sido oportunizada a regularização e não ocorrendo, os embargos não evidenciam vícios previstos no art. 1.022 do CPC e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).