REsp 2107982 - DECISAO

REsp 2107982 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão atacada: o acórdão de origem já se pronunciou sobre a possibilidade de consulta ao RENAJUD, mencionando que a agravante, sendo pessoa jurídica de direito público, possui acesso conforme Portaria DENATRAN nº 15/2016 e que a jurisprudência afasta a necessidade de intervenção judicial; além disso, as razões expostas pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, RENAJUD, Contradição E Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 RENAJUD Contradição E Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de consulta ao RENAJUD
  2. 2 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza da contradição apta a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão atacada: o acórdão de origem já se pronunciou sobre a possibilidade de consulta ao RENAJUD, mencionando que a agravante, sendo pessoa jurídica de direito público, possui acesso conforme Portaria DENATRAN nº 15/2016 e que a jurisprudência afasta a necessidade de intervenção judicial; além disso, as razões expostas pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.