REsp 2111471 - DECISAO

REsp 2111471 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao decidir a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF a análise de eventual reforma, e não é caso de aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC, de modo que os embargos, por se limitarem a mero inconformismo com o julgado, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (processual Civil/tributário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade E Sobrestamento (art. 1.031, §2º, Cpc), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Salário Maternidade, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prejudicialidade E Sobrestamento (art. 1.031, §2º, Cpc) Competência Do Supremo Tribunal Federal Salário Maternidade Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (processual Civil/tributário) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC e necessidade de sobrestamento do Recurso Especial e remessa ao STF
  2. 2 Se a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão com fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao decidir a matéria sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF a análise de eventual reforma, e não é caso de aplicação do art. 1.031, §2º, do CPC, de modo que os embargos, por se limitarem a mero inconformismo com o julgado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.