AREsp 2478324 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; manteve-se a deserção do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante no ato e por não ter havido regularização tempestiva (o recolhimento juntado ocorreu após a decisão que inadmitiu o recurso); aplicaram-se as regras do CPC/2015 para contagem do prazo, que terminou em 11/7/2023, tornando o agravo interposto em 20/7/2023 intempestivo; o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo.

Parties
Embargante: WALTER CARVALHO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

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Parties

WALTER CARVALHO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão ou erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 deserção por ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
  3. 3 comprovação da gratuidade de justiça no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; manteve-se a deserção do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante no ato e por não ter havido regularização tempestiva (o recolhimento juntado ocorreu após a decisão que inadmitiu o recurso); aplicaram-se as regras do CPC/2015 para contagem do prazo, que terminou em 11/7/2023, tornando o agravo interposto em 20/7/2023 intempestivo; o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).