EAREsp 2399349 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargantes, ao interpor os embargos de divergência, limitaram-se a transcrever ementas sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial pela jurisprudência do STJ, o que afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e torna insuscetível de reparação por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DERCIDIO PEREIRA DE SOUZA; Embargante: LUIZ CARLOS PEREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Certidão De Julgamento Vício Substancial Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

DERCIDIO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

LUIZ CARLOS PEREIRA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vício
  3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se vislumbram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargantes, ao interpor os embargos de divergência, limitaram-se a transcrever ementas sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), vício considerado substancial pela jurisprudência do STJ, o que afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e torna insuscetível de reparação por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (artigo 1.026, § 2º, do CPC).