AREsp 2307299 - DECISAO

AREsp 2307299 - DECISAO

Houve erro material nas decisões quanto à base de cálculo dos honorários; procedeu-se à retificação do texto das decisões para especificar que o percentual deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em liquidação, e que a majoração de 15% incide sobre o percentual já arbitrado, observada a alteração da base de cálculo alcançada pela recorrida nesta instância e os limites legais; os embargos foram acolhidos para correção do erro material sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Da Relatoria
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Base De Cálculo, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Base De Cálculo Erro Material

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 obscuridade sobre aplicação e cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 erro material na base de cálculo dos honorários
  3. 3 incidência do art. 85, §§ 2 e 11 do CPC e observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º

Ratio Decidendi

Houve erro material nas decisões quanto à base de cálculo dos honorários; procedeu-se à retificação do texto das decisões para especificar que o percentual deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em liquidação, e que a majoração de 15% incide sobre o percentual já arbitrado, observada a alteração da base de cálculo alcançada pela recorrida nesta instância e os limites legais; os embargos foram acolhidos para correção do erro material sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Retificar a decisão de fl. 1.051: substituir "valor do proveito econômico obtido pelo recorrido" por "valor do proveito econômico obtido pela autora, a ser apurado em liquidação, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 85 do CPC".
  • Retificar a decisão de fls. 1.045-1.046: substituir "15% sobre o valor já arbitrado" por "15% sobre o percentual já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a alteração da base de cálculo alcançada pela recorrida nesta instância e, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...