EREsp 1881619 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a singela menção ao mérito em obiter dictum não constitui divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 315/STJ, tornando os embargos incabíveis e sujeitando a parte à advertência sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.043 CPC, Art. 1.026, §2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.043 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice à interposição de embargos de divergência
2 Obiter dictum não é suficiente para caracterizar divergência jurisprudencial
3 Requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)