MS 29730 - DECISAO

MS 29730 - DECISAO

Verificado que a informação de óbito não se referia à parte impetrante e que o particular que impetrou o mandado de segurança manifestou interesse no regular processamento dos autos, houve erro material na decisão que havia decretado a extinção; por isso acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão às e‑STJ fls. 1.764/1.766.

Parties
Embargante: MIGUEL DOS SANTOS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Determinou a Extinção Do Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão às e‑STJ fls. 1.764/1.766.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Infringentes, Extinção De Mandado De Segurança
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Infringentes Extinção De Mandado De Segurança

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Parties

MIGUEL DOS SANTOS VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Determinou a Extinção Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a informação de óbito de pessoas interessadas pode ser considerada pedido de extinção do mandado de segurança
  2. 2 Se houve erro material na decisão que declarou a extinção do mandado de segurança
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão

Ratio Decidendi

Verificado que a informação de óbito não se referia à parte impetrante e que o particular que impetrou o mandado de segurança manifestou interesse no regular processamento dos autos, houve erro material na decisão que havia decretado a extinção; por isso acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão às e‑STJ fls. 1.764/1.766.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão às e‑STJ fls. 1.764/1.766.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Anula‑se a decisão às e‑STJ fls. 1.764/1.766.