EREsp 1976087 - DECISAO

EREsp 1976087 - DECISAO

Foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração apenas para registro, mas manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo insuficiente o paradigma apresentado para autorizar o prosseguimento do recurso por divergência.

Parties
Embargante: Ravato Distribuidora de Combustíveis Ltda; Embargante: Ravato Diesel Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Sem Modificação Do Resultado; Manutenção Do Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem modificação do resultado; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.174), Incidência De Contribuições Previdenciárias, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 168/stj Recursos Repetitivos (tema 1.174) Incidência De Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

Ravato Distribuidora de Combustíveis Ltda

Embargante

Ravato Diesel Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Acolhimento Sem Modificação Do Resultado; Manutenção Do Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ para indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.174) e necessidade de sobrestamento
  3. 3 Incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre descontos na folha (IRRF e contribuição do empregado)

Ratio Decidendi

Foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração apenas para registro, mas manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque não houve similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, sendo insuficiente o paradigma apresentado para autorizar o prosseguimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem modificação do resultado; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, nos termos do § 1º do art. 264 do RISTJ, sem modificar o resultado da decisão embargada.
  • Mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.