RMS 71178 - DECISAO

RMS 71178 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impetrante havia dispunha de recurso próprio contra a inadmissão do recurso especial (devendo utilizar agravo ao Superior Tribunal, nos termos do art. 1030, §1º c/c art. 1042, caput, do CPC), de modo que o mandado de segurança era inadmissível por constituir sucedâneo de recurso cabível, não configurando decisão teratológica capaz de violar direito líquido e certo; assim, os aclaratórios que buscavam reformar o julgado foram rejeitados.

Parties
Embargante: FILOMENA DUARTE MIRANDA (FILOMENA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Cabível, Súmula Nº 267 Do STF, Agravo Ao Tribunal Superior
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Recurso Cabível Súmula Nº 267 Do STF Agravo Ao Tribunal Superior

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Parties

FILOMENA DUARTE MIRANDA (FILOMENA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança como sucedâneo de recurso
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão
  3. 3 Existência de recurso próprio contra inadmissão do recurso especial (art. 1030, §1º c/c art. 1042, caput, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a impetrante havia dispunha de recurso próprio contra a inadmissão do recurso especial (devendo utilizar agravo ao Superior Tribunal, nos termos do art. 1030, §1º c/c art. 1042, caput, do CPC), de modo que o mandado de segurança era inadmissível por constituir sucedâneo de recurso cabível, não configurando decisão teratológica capaz de violar direito líquido e certo; assim, os aclaratórios que buscavam reformar o julgado foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se