EAREsp 2131650 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o preparo apresentado indicou rubrica diversa (recurso especial), o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ, implica deserção do recurso sem possibilidade de nova intimação para regularização; adicionalmente, a pretensão de confronto por embargos de divergência não é admitida diante da limitação imposta pela Súmula 7/STJ quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANTÔNIO FERNANDO WAQUIM SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Deserção Súmula 187/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO WAQUIM SALOMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Regularização do preparo após indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o preparo apresentado indicou rubrica diversa (recurso especial), o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 187/STJ, implica deserção do recurso sem possibilidade de nova intimação para regularização; adicionalmente, a pretensão de confronto por embargos de divergência não é admitida diante da limitação imposta pela Súmula 7/STJ quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).