REsp 2100909 - DECISAO

REsp 2100909 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (parte embargante intimada em 13/11/2023; embargos opostos em 22/11/2023), razão pela qual não se conhece dos embargos. Foi ainda advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EVERSON SILVA DE ALCANTARA; Embargante: RENILDA ALCANTARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EVERSON SILVA DE ALCANTARA

Embargante

RENILDA ALCANTARA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (parte embargante intimada em 13/11/2023; embargos opostos em 22/11/2023), razão pela qual não se conhece dos embargos. Foi ainda advertida multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).