AREsp 2451029 - DECISAO

AREsp 2451029 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios arguidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito imprescindível para conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada; advertência de multa para embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: ARTELETRICA-COM.,INST.,MANUT. ELETRICA,TELEFONIA E INFORMATICA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ARTELETRICA-COM.,INST.,MANUT. ELETRICA,TELEFONIA E INFORMATICA LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios arguidos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito imprescindível para conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada; advertência de multa para embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)