AREsp 2026639 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, consoante art. 263 do RISTJ; o acórdão foi publicado em 18/8/2023 e os embargos foram protocolados em 4/9/2023, estando, portanto, intempestivos, razão pela qual não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Pronúncia, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Recursos Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Pronúncia +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, consoante art. 263 do RISTJ; o acórdão foi publicado em 18/8/2023 e os embargos foram protocolados em 4/9/2023, estando, portanto, intempestivos, razão pela qual não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.